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CLÁUSULAS GERAIS DO CARTÃO CLINCARD – PESSOA FÍSICA

Contrato de Adesão a Cartão de Fidelidade NR 201648

CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA que aderiu ao CARTÃO CLINCARD, aqui denominado apenas TITULAR.

CONTRATADA: CLINCARD FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.642.331/0001-32, estabelecida à Rua Prefeito Ari Wagner, n° 284, Centro, CEP 88130-070, Palhoça-SC, aqui denominada apenas CLINCARD FIDELIZACAO.

Pelo presente, as partes acima qualificadas têm como justo e contratado o que segue:

I – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do contrato consiste no fornecimento do CARTÃO CLINCARD ao TITULAR pela CLINCARD FIDELIZAÇÃO.

1.2. O referido contrato garante acesso ao titular e/ou seus beneficiários cadastrados, aos benefícios disponíveis nos estabelecimentos parceiros da REDE CLINCARD DE FIDELIZAÇÃO.

1.3. A rede CLINCARD FIDELIZAÇÃO não é um plano de saúde e não oferece garantia financeira de riscos de assistência médica, hospitalar ou odontológica, nem assegura benefícios em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por planos de saúde, ficando as despesas decorrentes do seu uso a expensas exclusivas do consumidor. Tudo que o consumidor usar ou comprar será por ele pago diretamente ao fornecedor, assegurando-se apenas os benefícios que constam da relação dos estabelecimentos PARCEIROS.

1.4. O cartão CLINCARD poderá ser na forma física ou virtual, conforme interesse da contratada.

II – DOS BENEFÍCIOS

2.1. São considerados PARCEIROS as empresas e os profissionais liberais afiliados à CLINCARD FIDELIZAÇÃO, com o objetivo de disponibilizar BENEFÍCIOS aos cadastrados a REDE CLINCARD.

2.2. São considerados BENEFÍCIOS quaisquer modalidades de abatimentos, redutores e/ou parcelamento de preço de produtos e/ou serviços, prêmios ou promoções, cumulativas ou não, pré-ajustadas em contrato firmado entre a CLINCARD FIDELIZAÇÃO e os estabelecimentos PARCEIROS.

III – DA PARTICIPAÇÃO E ADESÃO AO CARTÃO CLINCARD

3.1. A adesão ao contrato da REDE CLINCARD será efetivada pelo TITULAR por meio de qualquer um dos seguintes atos: preenchimento de formulário de proposta de adesão eletrônica, escrita; solicitação por telefone ou quaisquer outra desde que autorizada pela contratada que implicará na aceitação e adesão aos termos do presente contrato.

3.2. O TITULAR poderá, no ato da adesão, solicitar a inclusão de dependentes como BENEFICIÁRIOS do mesmo cartão. O valor da ANUIDADE das adesões adicionais serão cobradas juntamente com o valor do titular.

3.3. São considerados BENEFICIÁRIOS apenas os dependentes diretos do TITULAR, conforme legislação do Imposto de Renda.

3.4. O BENEFICIÁRIO excluído pelo TITULAR, somente poderá retornar ao seu cadastro após um ano da respectiva exclusão.

3.5. Os cartões adicionais dos BENEFICIÁRIOS são acessórios em relação ao cartão principal do TITULAR, logo, a validade dos cartões adicionais se estende e se restringe a do cartão principal do TITULAR, não havendo para o BENEFICIÁRIO direito à reclamação contra a CLINCARD FIDELIZAÇÃO.

3.6. O cartão principal e respectivos adicionais são de propriedade exclusiva da CLINCARD FIDELIZAÇÃO, sendo emitidos e cedidos para uso pessoal e intransferível do TITULAR e BENEFICIÁRIOS cadastrados.

3.7. Qualquer alteração cadastral ocorrida durante a vigência contratual deverá ser comunicada à CLINCARD FIDELIZAÇÃO pelo TITULAR, por escrito ou através da Central de Relacionamento com o Cliente – CRC. As comunicações enviadas pela CLINCARD FIDELIZAÇÃO ao TITULAR serão consideradas recebidas no último endereço cadastrado.

3.8. Incumbe única e exclusivamente ao TITULAR, a responsabilidade de solicitar, por escrito ou por telefone, à CLINCARD FIDELIZAÇÃO a emissão de novo(s) Cartão(ões) de identificação quando do seu vencimento, perda, danificação ou extravio.

3.9. O cartão principal e os cartões adicionais serão retirados pelo TITULAR ou por seu representante autorizado por escrito, nos pontos de atendimento da CLINCARD FIDELIZAÇÃO, mediante recibo a ser firmado. O TITULAR poderá solicitar que os cartões sejam enviados via Correios para o seu endereço cadastrado ou através de outro meio que fique acordado entre as partes.

IV – DO USO DO CARTÃO VIRTUAL OU FÍSICO PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS

4.1. O acesso aos BENEFÍCIOS disponibilizados pelos estabelecimentos ou profissionais PARCEIROS é livre escolha do portador do CARTÃO CLINCARD, não implicando por parte da CLINCARD FIDELIZAÇÃO em incentivo ou recomendação à aquisição de produto(s) e/ou serviço(s).

4.2. As informações sobre os estabelecimentos e profissionais PARCEIROS serão disponibilizadas através de guia eletrônico na página internet “www.clincard.com.br” ou por telefone através da Central de Relacionamento com o Cliente – CRC.

4.3. Eventuais alterações na relação dos estabelecimentos e profissionais PARCEIROS ou benefícios disponibilizados serão atualizadas na página internet “www.clincard.com.br”.

4.4. Para acesso aos benefícios o TITULAR ou BENEFICIÁRIO deverá apresentar o seu CARTÃO CLINCARD diretamente ao PARCEIRO, juntamente a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto, na ocasião do pagamento do(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s), para assim obter o(s) BENEFÍCIO(s).

4.5. O portador do CARTÃO CLINCARD deverá efetuar o pagamento do(s) serviço(s) e/ou produtos(s) adquirido(s) diretamente para o(s) PARCEIRO(S), através dos meios de pagamento aceitos pelo mesmo (mediante consulta prévia). Não haverá intervenção da CLINCARD FIDELIZAÇÃO no negócio realizado, ficando as correspondentes despesas a expensas exclusivas do consumidor.

4.6. Tendo em vista que o CARTÃO CLINCARD é simples meio de acesso a benefícios disponíveis nos estabelecimentos PARCEIROS, a CLINCARD FIDELIZAÇÃO não se responsabiliza por eventual restrição imposta por PARCEIRO, nem pela qualidade ou quantidade declaradas dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos PARCEIROS.

4.7. Eventual divergência ocorrida em relação ao atendimento das informações veiculadas no guia eletrônico deverá ser comunicada pelo TITULAR à CLINCARD FIDELIZAÇÃO, através dos canais de atendimento disponíveis. Somente após o recebimento formal da reclamação a CLINCARD FIDELIZAÇÃO fará a intermediação junto ao PARCEIRO para resolução da divergência.

4.8. O TITULAR é responsável pelo uso e guarda do cartão principal e respectivos adicionais, sendo que a utilização dos respectivos CARTÕES por terceiro não cadastrado pelo TITULAR junto a CLINCARD FIDELIZAÇÃO, sujeitará o TITULAR ao pagamento de multa equivalente a uma ANUIDADE, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis.

V – DA ANUIDADE, TARIFA DE SERVIÇOS, REAJUSTE E MORA

5.1. Caberá ao TITULAR o pagamento de uma ANUIDADE conforme valor constante na proposta contratual, a ser paga diretamente no escritório da CLINCARD FIDELIZAÇÃO, até a data do respectivo vencimento.

5.2. A cobrança de eventuais serviços adicionais ao CARTÃO CLINCARD que forem contratados pelo TITULAR, serão acrescidos ao valor da ANUIDADE ou cobradas em rubrica própria, enquanto permanecerem vigentes.

5.3. O TITULAR poderá optar pelo pagamento da ANUIDADE à vista ou parcelado, através de cobrança via fatura de energia elétrica ou fatura telefônica, cartão de crédito ou débito, ou através de qualquer outro meio aceito pela CLINCARD (sob consulta), mediante autorização escrita, eletrônica ou gravada do titular da respectiva fatura ou cartão.

5.4. Caso o TITULAR tenha optado por cobrança via fatura de energia elétrica ou fatura telefônica, fica o mesmo ciente que a responsabilidade das respectivas concessionárias de serviços públicos limitam-se única e exclusivamente a cobrança do valor sob a rubrica ‘CLINCARD’, não assumindo estas quaisquer outras obrigações, responsabilidade civil ou criminal oriundos do presente instrumento.

5.5. O titular da fatura de energia elétrica ou fatura telefônica poderá, a qualquer tempo, cancelar a cobrança da ANUIDADE do CARTÃO CLINCARD na respectiva fatura, mediante solicitação direta a concessionária do serviço. Todavia, o cancelamento da cobrança fatura de energia elétrica ou fatura telefônica não implicará na rescisão automática deste contrato, devendo o TITULAR do CARTÃO CLINCARD indicar outra forma de pagamento da ANUIDADE, sob pena de incidir em mora.

5.6. A solicitação de alteração da forma de pagamento da ANUIDADE do CARTÃO CLINCARD deve ser realizada pelo TITULAR, por escrito ou telefone, através dos canais de atendimento da CLINCARD FIDELIZAÇÃO. É de responsabilidade do TITULAR o pagamento das parcelas que se vencerem durante o período de implantação dessa alteração.

5.7. Ocorrerá reajuste do valor da ANUIDADE a cada de doze meses de vigência do contrato, mediante aplicação do índice INPC (IBGE) acumulado no respectivo período, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, ou no caso de alteração na ordem econômica que atinja diretamente a prestação deste serviço.

5.8. A falta ou atraso no pagamento no vencimento incidirá, cumulativamente, juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), atualização monetária pela variação do INPC (IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí- lo, mais multa de 2% (dois por cento).

5.9. No caso de falta ou atraso no pagamento da ANUIDADE ou respectiva parcela superior a 30 (trinta) dias, o CARTÃO CLINCARD e seus adicionais, bem como eventuais funções ou serviços adicionais poderão ser bloqueados para uso pela CLINCARD FIDELIZAÇÃO, até a purgação da mora.

5.10. A CLINCARD FIDELIZAÇÃO poderá adotar medidas de cobrança, bem como as providências para a inscrição do nome do TITULAR nos órgãos de Proteção ao Crédito.

VI – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO

6.1. A vigência do presente contrato é sempre de 1 (um) ano. Salvo manifestação em contrário, as renovações serão automáticas, por períodos iguais e sucessivos, mediante pagamento da ANUIDADE reajustada na forma prevista neste instrumento.

VII – DA RESILIÇÃO E RESCISÃO

7.1. A qualquer tempo poderão as partes resilir o presente contrato comunicando por escrito a sua decisão. Nessa hipótese, o TITULAR deverá devolver a CLINCARD FIDELIZAÇÃO o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, devidamente inutilizado(s), e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

7.2. Em caso de resilição, o valor da ANUIDADE pago pelo TITULAR será proporcionalmente restituído em até 60 (sessenta dias) pelo CLINCARD FIDELIZAÇÃO, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo TITULAR.

7.3. Para cálculo do valor a ser restituído ao TITULAR será considerado o período restante da vigência da ANUIDADE, excluindo-se o mês em que ocorrer a resilição.

7.4. Constituirá motivo para rescisão do CONTRATO e consequente cancelamento do(s) CARTÃO(ÕES): a) descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do TITULAR ou BENEFICIÁRIO cadastrado; b) uso fraudulento do cartão; c) cumprimento de determinação administrativa ou judicial; d) falência ou insolvência civil; e) cancelamento da forma de cobrança, sem que o TITULAR promova a substituição da forma de pagamento.

7.5. A rescisão do contrato implicará no imediato bloqueio e cancelamento dos cartões emitidos.

7.6. No caso de rescisão contratual o TITULAR deverá devolver a CLINCARD FIDELIZAÇÃO o(s) CARTÃO(ÕES) sob sua responsabilidade, sob pena da incidência de multa equivalente a 1/12 da ANUIDADE por mês, enquanto não forem devolvidos todos os Cartões, e permanecerá responsável pelos débitos remanescentes decorrentes deste CONTRATO, que deverão ser pagos pelo TITULAR de uma só vez.

7.7. No tocante a rescisão dos contratos com pagamentos mensais, as solicitações inferiores ao prazo de 6 (seis) meses de adesão será cobrada multa de 20% (vinte por cento) das parcelas vincendas até completar a anuidade, e nas que ultrapassarem 6 (seis) meses será cobrada multa de 10% (dez por cento) das parcelas vincendas até completar a anuidade.

7.8. Em casos de rescisão após 12 (doze) meses, não haverá multa, será cobrada a competência referente ao mês da solicitação do cancelamento, exceto nos casos da cláusula 7.7.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A CLINCARD FIDELIZAÇÃO poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este contrato ou redigir novo contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.2. A CLINCARD FIDELIZAÇÃO poderá ampliar a utilidade do(s) CARTÃO(ÕES), agregando-lhes outras funções e/ou serviços, com as devidas adequações deste contrato, mediante registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e comunicação por e-mail, mensagem na fatura de cobrança, telefone ou carta simples ao TITULAR.

8.3. Fica assegurado ao TITULAR o direito de manifestar-se contrariamente as alterações, aditivos e anexos, e EXERCER SEU DIREITO DE TERMINAR ESTE CONTRATO, em até 30 (trinta) dias da referida comunicação ou mensagem. A utilização do CARTÃO após a comunicação a que se refere este item importará em aceitação dos novos termos contratuais.

8.4. O TITULAR e os BENEFICIÁRIOS autorizam a CLINCARD FIDELIZAÇÃO a utilizar os seus dados cadastrais para ofertar produtos, serviços ou promoções do próprio CLINCARD FIDELIZAÇÃO e/ou de seus PARCEIROS.

8.5. A CLINCARD FIDELIZAÇÃO poderá oferecer programas de prêmios ao(s) CARTÃO(ÕES), em caráter promocional e de adesão facultativa, visando contemplar o TITULAR com pontos a serem apurados com base na utilização do(s) respectivo(s) CARTÃO(ÕES), conforme regulamento específico para a modalidade, disponível no site “www.clincard.com.br”.

8.6. A alteração, decretação de nulidade ou anulabilidade de uma ou algumas cláusulas do presente contrato, não implica na invalidade ou inexigibilidade das demais que não serão afetadas.

8.7. Serão responsáveis pelo cumprimento desse contrato, ambos os contratantes ou seus sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.

8.8. Para informações, sugestões, reclamações ou cancelamento deste CONTRATO ou do CARTÃO, a CLINCARD FIDELIZAÇÃO coloca à disposição do TITULAR a Central de Relacionamento com o Cliente – CRC, no(s) telefone(s) indicado(s) na página internet “www.clincard.com.br”. Os custos de ligações telefônicas locais e impostos incidentes sobre as ligações para Central de Relacionamento com o Cliente – CRC, serão cobrados pelas operadoras de telefonia fixa ou móvel, do responsável pela linha utilizadas para realizar as ligações.

8.9. Fica eleito o foro da cidade em que o TITULAR aderir ao presente CONTRATO como o competente para dirimir quaisquer questões dele resultantes, ressalvados os casos previstos em lei.

8.10. Este Contrato substitui e consolida, para todos os efeitos, o Contrato do CARTÃO CLINCARD – PESSOA FÍSICA.

Palhoça, SC, 07/10/2019. CLINCARD FIDELIZAÇÃO

Este Contrato foi registrado no Ofício de Títulos e Documentos da Comarca de Palhoça – Alexsandra Flach Beck – em 22/87/2019, Protocolo nº 059175, Registro nº 0055428, Livro A – 060, Folha 195.